A O exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante dedicação exclusiva ao serviço, devendo o servidor ser convocado sempre que houver interesse da administração.
B A nomeação poderá ser em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira, ou em comissão, para cargos de confiança, de livre nomeação e exoneração.
C Aos portadores de deficiência, na forma disciplinada no Estatuto, será reservado o mínimo de 5 % (cinco por cento) das vagas do concurso público, observada a compatibilidade da atribuição com a deficiência.
D A posse e o exercício poderão dar-se mediante procuração específica.
E A posse em cargo público prescinde de prévia inspeção médica oficial.