A Advertência por escrito e verbal.
B Suspensão nos veículos de divulgação da publicidade, de qualquer outra propaganda do produto, pelo prazo de 90 (noventa) dias.
C Multa de R$ 1.627,00 (mil, seiscentos e vinte e sete reais) a R$ 8.135,00 (oito mil, cento e trinta e cinco reais) cobrada até o quíntuplo em caso de reincidência.
D As sanções serão aplicadas apenas isoladamente.
E Qualquer infração não acarretará a imediata suspensão da veiculação da peça publicitária.