Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Ambiental 4
Direito Constitucional 5
Direito Penal 7
Direito Processual Penal 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação de Trânsito 4
Legislação dos Municípios do Estado do Piauí 3
Matemática 2
Noções de Informática 5
Português 10
Raciocínio Lógico 3
Os serviços públicos são atividades prestadas
pelo Estado ou por seus delegados, sob
normas e controles estatais para satisfazer
necessidades sociais essenciais ou
secundárias da coletividade. A partir dessa
análise, quando se trata da retomada do
serviço público pelo poder concedente durante
o prazo da concessão, por motivo de interesse
público, mediante lei autorizativa, com o
respectivo pagamento prévio de indenização,
denomina-se:
