A A competência para realização do ato é da Polícia Militar.
B Sua concessão independe de autorização do Sistema Nacional de Armas.
C Poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada.
D Perderá sua eficácia, caso seu portador seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas, e seja reincidente.
E Sua concessão depende de autorização do Secretário Estadual de Segurança Pública.