A Considera-se Áreas de Preservação Permanente (APPs), em zonas rurais ou urbanas as áreas no entorno das nascentes e dos olhos de água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 metros.
B São consideradas APPs as áreas protegidas, previstas na lei, cobertas ou não por vegetação nativa.
C Nas APPs, são proibidos a realização de qualquer atividade humana e o acesso de animais.
D As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa são bens de interesse comum a todos os habitantes do país, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações decorrentes da legislação pertinente.
E A obrigação de recompor a área de preservação permanente tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.