Disciplinas:
Criminologia 5
Direito Administrativo 11
Direito Ambiental 1
Direito Civil 4
Direito Constitucional 13
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Penal 15
Direito Processual Penal 13
Direito Tributário 6
Direito do Consumidor 1
Direitos Humanos 3
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Estadual 5
Legislação Federal 1
Medicina Legal 5
Português 10
A Lei nº 11.340/2006 cria mecanismos para
coibir e prevenir a violência doméstica e
familiar contra a mulher. São consideradas
violência contra a mulher não só a física, mas
também, psicológica, moral e sexual. E em
todos os casos de violência doméstica e
familiar contra a mulher, feito o registro da
ocorrência, deverá a autoridade policial adotar,
de imediato, os seguintes procedimentos, sem
prejuízo daqueles previstos no Código de
Processo Penal, EXCETO:
