A O período devacatio legisde uma lei de direito material é diferente quando se trata de norma de direito processual.
B As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem.
C Dependendo da importância da lei, o legislador deve estabelecer um período devacatio legismais extenso, de 1 (um) ano para os Códigos e Leis Complementares.
D Uma lei nova não modifica a anterior se for com ela incompatível ou tratar sobre a mesma matéria.
E A equidade é sempre uma forma de integração quando houver omissão da lei.