Disciplinas:
Criminologia 5
Direito Administrativo 11
Direito Ambiental 1
Direito Civil 4
Direito Constitucional 13
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Penal 15
Direito Processual Penal 13
Direito Tributário 6
Direito do Consumidor 1
Direitos Humanos 3
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Estadual 5
Legislação Federal 1
Medicina Legal 5
Português 10
Segundo o Código de Defesa do Consumidor,
a Política Nacional das Relações de Consumo
tem por objetivo o atendimento das
necessidades dos consumidores, o respeito à
sua dignidade, saúde e segurança, a proteção
de seus interesses econômicos, a melhoria da
sua qualidade de vida, bem como a
transparência e harmonia das relações de
consumo, atendidos os seguintes princípios:
