A O direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação, se esta já estiver em curso, será exclusivamente do ofendido, não podendo o seu cônjuge lhe substituir.
B Quando a Ação for privativa do ofendido, o Ministério Público não poderá aditar a queixa.
C Sempre é possível o perdão por parte da vítima durante o inquérito policial.
D O Ministério Público não poderá desistir da Ação Penal.
E Existindo três querelados identificados na ação é possível o perdão a apenas um deles, desde que seja nos autos da Ação.