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#1602792

Assinale a alternativa que contempla competência exclusiva do Congresso Nacional, não sendo exigida a sanção do Presidente da República.

  • Dispor sobre limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.
  • Conceder anistia.
  • Dispor sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações.
  • Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
  • Fixar e modificar o efetivo das Forças Armadas.
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