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#2397252

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes, EXCETO:

  • Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição da República do Brasil.
  • Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
  • Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
  • É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
  • É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
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