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NTCS - 2024 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Guarda Municipal

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 10 Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 1 Direito Penal 4 Direito Processual Penal 6 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima 10 Matemática 1 Noções de Informática 1 Português 10
#3229062
Direito Processual Penal: Competência no Processo Penal
2024 NTCS Prefeitura de São João da Baliza - RR
Guarda Municipal

No que concerne à competência jurisdicional prevista no Código de Processo Penal Brasileiro, considera-se fator determinante para sua definição, exceto:

  • A perempção.
  • O lugar da infração.
  • A natureza da infração.
  • A prevenção.
  • A distribuição.
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