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NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Analista Ambiental

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Disciplinas:
Atualidades 6 Direito Ambiental 10 Direito Urbanístico 1 Engenharia Ambiental e Sanitária 8 Geografia 1 História 1 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Meio Ambiente 1 Noções de Informática 3 Português 10
#3137138
Direito Ambiental: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010
2024 NTCS Prefeitura de Mucajaí - RR
Analista Ambiental

A Lei nº 11.445/2007, conhecida como Política Nacional de Saneamento Básico (PNSB), instituiu diretrizes para a prestação dos serviços de saneamento básico no Brasil. De acordo com a PNSB, qual dos serviços a seguir não se configura como um serviço público de saneamento básico?

  • Abastecimento de água potável.
  • Esgotamento sanitário.
  • Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
  • Drenagem urbana e manejo das águas pluviais.
  • Coleta e tratamento de lixo industrial.
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