Trata-se de controle realizado sempre a posteriori e
mediante provocação, por meio dos chamados remédios
constitucionais, a exemplo do mandado de segurança, do
mandado de injunção, da ação coletiva e da ação civil
pública, além de ser o único controle que possui efeitos
definitos com o trânsito em julgado da decisão. Em tese,
deve restringir-se à análise da legalidade, seja sobre os
atos vinculados seja sobre os atos discricionários da
Administração. Diante do exposto, é correto afirmar que o
enunciado descreve o controle
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