A A educação infantil será oferecida em creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até 5 (cinco) anos de idade.
B O atendimento à criança deve ser de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 8 (oito) horas para a jornada integral.
C Deve ser feita avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, com o objetivo de promoção, para o acesso ao ensino fundamental.
D A carga horária mínima anual é de 460 (quatrocentos e sessenta) horas, divididas em 180 dias letivos.
E A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.