Conforme a Lei Federal nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, são cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
l. o regime de execução ou a forma de fornecimento.
II. a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos.
III. os casos de rescisão.
IV. os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.
V. as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso.
VI. o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
É correto o que se apresenta em
