A o Ministério Público, intervindo no processo como parte, pode atuar como fiscal da lei.
B é assegurado ao Ministério Público instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, requisitar documentos, certidões, informações, exames ou perícias, assinalando para seu cumprimento o prazo de 15 dias úteis.
C o Ministério Público, não intervindo no processo como parte, não poderá atuar como fiscal da lei.
D é assegurado ao Ministério Público instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, requisitar documentos, certidões, informações, exames ou perícias, assinalando para seu cumprimento o prazo de 10 dias corridos.
E o Ministério Público, não intervindo no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.