A quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.
B quando não há falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.
C quando deva ser apreciado fato conhecido ou provado por ocasião do lançamento anterior.
D quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, não agiu com dolo, fraude ou simulação.
E quando a declaração seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.