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#2224433

A Câmara Municipal de Conchal abriu processo licitatório para a contratação de um contador, por um período de 12 (doze) meses. Nos documentos de habilitação, a Câmara Municipal colocou uma cláusula de qualificação profissional, exigindo a comprovação de experiência mínima de 3 (três) anos como contador do Poder Legislativo Municipal, além de curso de prós-graduação em gestão pública, em órgão reconhecido pelo Ministério da Educação. Como procurador jurídico da Câmara Municipal, ao dar parecer jurídico sobre essa regra do edital, assinale a alternativa correta: 

  • a cláusula está irregular, porque a Lei nº 8.666/93 adota apenas a exigência de qualificação técnica e não profissional na fase habilitatória.
  • a cláusula está regular, porque a Lei nº 8.666/93 prevê expressamente a qualificação profissional com quantitativos mínimos de 3 (três) anos de experiência.
  • a cláusula está irregular, porque, em que pese a comprovação de experiência mínima ser ainda controvertida, podendo ser utilizada quando houver motivação técnica, a exigência de curso de pós-graduação não se encontra no rol dos documentos da fase de habilitação.
  • a cláusula está regular, porque para garantir o princípio da eficiência, a Câmara Municipal deve fazer exigências mínimas para evitar a atribuição de responsabilidades à profissional que não detém de capacidade técnica demonstrada.
  • a cláusula está irregular, apenas porque a experiência mínima deveria abranger o exercício das funções de contador em qualquer esfera do Poder Legislativo, e não à no âmbito municipal.
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