A Casos envolvendo irregularidade na contratação por inexigibilidade de licitação são enquadrados no artigo 10 da Lei Federal nº 8. 429/92.
B Para a tipificação da conduta descrita é preciso que a ilegalidade tenha sido praticada mediante dolo do agente, independentemente de haver dano ao erário.
C O tipo subjetivo para a tipificação do artigo 11 da Lei nº 8.429/92 é a culpa, em qualquer de suas modalidades.
D Na conduta descrita, o agente pode receber a pena de perda da função Pública e a suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.
E O caso apresentado não admite a celebração de acordo de não persecução cível.