Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 2 Direito Civil 5 Direito Constitucional 5 Direito Eleitoral 4 Direito Financeiro 2 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual Penal 3 Direito Tributário 3 Direitos Humanos 3 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3 Linguística 1 Português 9 Regimento Interno 2
#2224485
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Recursos, Agravo Interno
2020 NEMESIS Câmara de Conchal - SP
Advogado

Um agravo interno interposto pelo Município X foi julgado improcedente em votação unânime, e o órgão colegiado condenou o ente a pagar ao agravado uma multa fixada de 5% (cinco cento) sobre o valor atualizado da causa. O Município X apresentará recurso contra essa decisão do agravo interno. Messe contexto e segundo o Código de Processo Civil, é correto afirmar: 

  • o município não tem direito de recorrer contra a decisão do agravo interno.
  • o município pode apresentar recurso, porém, deverá fazer o pagamento da multa ao final.
  • não pode ser aplicada a multa ao município, por se tratar de pessoa jurídica de direito público interno isenta de custas e despesas judiciais.
  • o município pode apresentar recurso, desde que faça o depósito prévio da multa.
  • o valor da multa viola o limite de 2% (dois por cento) fixado pelo Código de Processo Civil.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora