Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 2
Direito Civil 5
Direito Constitucional 5
Direito Eleitoral 4
Direito Financeiro 2
Direito Penal 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual Penal 3
Direito Tributário 3
Direitos Humanos 3
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3
Linguística 1
Português 9
Regimento Interno 2
Tício, servidor da Câmara Municipal do Município X, requereu, administrativamente, para o presidente do Legislativo Municipal o pagamento de adicionais por tempo de serviço a que tinha
direito por conta de erro de cálculo do setor de recursos humanos. A Mesa Diretora, por sua vez,
indeferiu o pedido, sob a alegação de que o requerimento deveria ser endereçado ao prefeito
municipal: Não tendo logrado êxito no âmbito administrativo, Tício foi buscar arrimo junto ao
Poder Judiciário por meio de um processo de conhecimento. No tocante & capacidade processual,
a ação intentada por Tício deve ser r endereçada:
