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ND - 2024 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Especialidade: Assistente Técnico Administrativo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 2 Administração Pública 3 Administração de Recursos Materiais 2 Direito Administrativo 15 Direito Constitucional 18 Direito Penal 1 Direito Tributário 1 Gestão de Pessoas 1 Legislação da Defensoria Pública 2 Português 14
#3026232
Direito Penal: Crimes contra a administração pública, Concussão e Excesso de Exação
2023 FCC DPE-AM
Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo +

Segundo definição do Código Penal, exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida caracteriza o crime de

  • descaminho.
  • corrupção passiva.
  • concussão.
  • prevaricação.
  • condescendência criminosa.
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