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ND - 2024 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Especialidade: Assistente Técnico Administrativo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 2 Administração Pública 3 Administração de Recursos Materiais 2 Direito Administrativo 15 Direito Constitucional 18 Direito Penal 1 Direito Tributário 1 Gestão de Pessoas 1 Legislação da Defensoria Pública 2 Português 14
#3026225
Direito Constitucional: Direitos Individuais
2023 FCC DPE-AM
Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo +

A Constituição Federal de 1988 ao dispor, dentre os direitos individuais, que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, assegura o respeito ao princípio

  • da ampla defesa.
  • da presunção de inocência.
  • do contraditório.
  • da dignidade.
  • do acesso à justiça.
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