A De acordo com a Lei n° 8.666/1993 (Lei das Licitações), “investidura” é a alienação, aos proprietários de imóveis lindeiros, de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, cujos limites de preço mínimo e máximo vêm previstos no mesmo diploma legal.
B “Autorização de uso” é espécie de contrato administrativo, bilateral, pelo qual a Administração autoriza o particular a utilizar bem público, mas sem exclusividade.
C “Permissão de uso” é o contrato administrativo bilateral, sinalagmático, necessariamente oneroso, que tem por objeto apenas bens móveis, os quais serão utilizados pelo particular com exclusividade.
D “Concessão de uso” é espécie de ato administrativo, necessariamente gratuito e realizadointuitu personae.