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#2183276

De acordo com a Constituição Federal, o ato de “julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público” é competência do:

  • Congresso Nacional;
  • Ministério Público;
  • Senado Federal;
  • Supremo Tribunal Federal;
  • Tribunal de Contas da União.
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