A Ter requisitos básicos para a investidura em cargo público, entre outros, a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos e a idade mínima de vinte e um anos.
B A posse em cargo público é ato pessoal e intransferível, sendo proibida a sua realização mediante procuração.
C A posse deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, sob pena de ser o ato tornado sem efeito.
D Os concursos públicos podem ter validade de até 2 (dois) anos, possíveis duas prorrogações, por igual período.
E A contar da posse em cargo público, o servidor tem o prazo de 10 (dez) dias para entrar em exercício.