Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

NCE-UFRJ - 2008 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Estudos Regulatórios

Foram encontradas 73 questões.
Disciplinas:
Auditoria 4 Contabilidade Geral 2 Contabilidade de Custos 2 Direito Administrativo 15 Direito Constitucional 6 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito do Consumidor 1 Economia 2 Engenharia de Transportes e Trânsito 1 Logística 4 Matemática Financeira 1 Português 20
#2799321
Direito Administrativo: Contratos Administrativos, Serviços Públicos, Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
2008 NCE-UFRJ ANTT
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres Estudos Regulatórios

A Lei 8987/95 prevê que a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária, sem prévia anuência do poder concedente, implicará:

  • na revisão da concessão;
  • a caducidade da concessão;
  • na redução de tarifa;
  • na redução da tarifa em 10%;
  • desconto aos usuários.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora