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#2196952

NÃO é atribuição do Conselho Superior do Ministério Público:

  • decidir recurso interposto dos atos dos Promotores de Justiça com atribuição em matéria de fundações;
  • rever decisão de indeferimento de representação para instauração de inquérito civil;
  • rever arquivamento de auto de apuração de ato infracional atribuído a adolescente;
  • indicar ao Procurador-Geral de Justiça o nome do mais antigo Procurador de Justiça para remoção por antiguidade;
  • sugerir ao Procurador-Geral de Justiça a edição de recomendação.
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