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NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual

Foram encontradas 98 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 6 Direito Constitucional 9 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Processual Penal 8 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 1 Legislação do Ministério Público 10 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1 Noções de Informática 10 Português 28
#2834622
Direito Constitucional: Funções Essenciais à Justiça, Ministério Público
2007 NCE-UFRJ MPE-RJ
Analista Processual

Carmem Lúcia, servidora da Promotoria de Justiça de Rio das Flores, controla diariamente o recebimento de autos de processos com vista aberta ao MP. Indique a alternativa que apresente hipóteses de medidas judiciais, regularmente propostas, cujos autos de processos em tramitação na Comarca possam ser recebidos por Carmem no gabinete da Promotoria para manifestação do Parquet:

  • ação civil pública com declaração incidental de inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Federal e ação penal privada;
  • ação direta de inconstitucionalidade de lei federal e mandado de segurança contra o Município de Rio das Flores;
  • representação de inconstitucionalidade de lei municipal em face da constituição federal e ação sócio-educativa em face de adolescente infrator;
  • habeas corpuscontra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Rio das Flores e ação de alimentos em favor de criança;
  • ação de responsabilidade civil contra o Município proposta por autor incapaz e ação de descumprimento de preceito fundamental da constituição do estado.
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