Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Civil 6
Direito Constitucional 9
Direito Penal 8
Direito Processual Civil - CPC 1973 7
Direito Processual Penal 8
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 1
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 1
Legislação do Ministério Público 10
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
Noções de Informática 10
Português 28
A estrutura que define a repartição de competências constitucionais entre os entes federativos opera-se com fundamento no princípio da predominância do interesse. Nesse sentido, a Constituição Federal enumera os serviços públicos a serem prestados pelo ente federado, por si ou por terceiros, nos termos do art. 175 da Constituição Federal. Acerca da competência dos entes federados, é correto afirmar que:
