Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Civil 6
Direito Constitucional 9
Direito Penal 8
Direito Processual Civil - CPC 1973 7
Direito Processual Penal 8
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 1
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 1
Legislação do Ministério Público 10
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
Noções de Informática 10
Português 28
Texto da Questão:
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Leia atentamente e responda às questões de 63 a 65.
O Promotor de Justiça Criminal da Comarca de Campos
requisitou instauração de inquérito policial tendente à
apuração de crime de desobediência, em tese praticado por
Gilmar, diretor da penitenciária estadual de Campos, em
virtude de alegado descumprimento de ordem judicial de
interdição da penitenciária sob sua direção. Inconformado,
Gilmar impetra medida judicial objetivando controlar a
legalidade da instauração do inquérito.
A medida judicial e o órgão jurisdicional competente para processamento e julgamento da pretensão de Gilmar são:
