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NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo

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Disciplinas:
Direito Administrativo 21 Direito Constitucional 20 Legislação Estadual 7 Legislação do Ministério Público 12 Noções de Informática 10 Português 30
#2836112
Direito Administrativo: Serviços Públicos, Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
2007 NCE-UFRJ MPE-RJ
Analista Administrativo

Quando um concessionário de serviço público descumpre condições necessárias à manutenção do contrato e seus efeitos, a Administração Pública deve se valer da:

  • caducidade;
  • encampação;
  • anulação;
  • revogação;
  • invalidação.
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