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NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo

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Disciplinas:
Direito Administrativo 21 Direito Constitucional 20 Legislação Estadual 7 Legislação do Ministério Público 12 Noções de Informática 10 Português 30
#2836083
Direito Administrativo: Controle da administração pública, Controle administrativo, judicial e legislativo
2007 NCE-UFRJ MPE-RJ
Analista Administrativo

O controle administrativo prévio, concomitante ou posterior, por meio do qual se exerce o controle de ofício ou provocado, seja ele de legalidade ou de mérito, decorre:

  • da imprescritibilidade administrativa;
  • da separação de competências funcionais;
  • do princípio da motivação;
  • do direito de petição;
  • da hierarquia orgânica.
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