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NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Especialista em Regulação - Pedagogia

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Disciplinas:
Engenharia Aeronáutica 1 Inglês 16 Legislação Federal 13 Pedagogia 20 Português 20
#3322472
Pedagogia: Legislação da Educação, Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações
2007 NCE-UFRJ ANAC
Especialista em Regulação Pedagogia

O ensino fundamental, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n.º 9394/96, deve ser obrigatório e gratuito nos estabelecimentos oficiais. Na faixa etária da obrigatoriedade, a legislação prescreve que o ensino seja:

  • semi-presencial e em 8 séries;
  • semi-presencial e em 4 anos;
  • presencial e em 9 anos;
  • presencial e em 4 séries;
  • presencial e em 8 séries.
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