A a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados;
B todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente;
C a licença paternidade não é direito assegurado aos servidores públicos civis;
D admite-se a tortura como instrumento de investigação;
E são admitidas no Brasil penas de caráter perpétuo.