Disciplinas:
Direito Administrativo 18
Direito Ambiental 1
Direito Civil 4
Direito Constitucional 18
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Penal 21
Direito Processual Civil - CPC 1973 5
Direito Processual Penal 16
Direito Tributário 5
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 1
Direitos Humanos 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 2
Legislação de Trânsito 1
A professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ao tratar do Poder de Polícia, afirma: " o poder de polícia não deve ir além do necessário para satisfação do interesse público que visa proteger; a sua finalidade não é destruir os direitos individuais, mas, ao contrário, assegurar o seu exercício, condicionando-o ao bem estar social; só poderá reduzi-los quando em conflito com interesses maiores da coletividade e na medida estritamente necessária à consecução dos fins estatais." O texto acima se refere ao seguinte princípio, aplicável aos atos de poder de polícia:
