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NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia

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Disciplinas:
Direito Administrativo 18 Direito Ambiental 1 Direito Civil 4 Direito Constitucional 18 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Penal 21 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Penal 16 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Legislação de Trânsito 1
#2194283
Legislação Federal: Obras e serviços poluidores
2005 NCE-UFRJ PC-DF
Delegado de Polícia

Para construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem que se incorra em fato tipicamente penal, é exigência legal:

  • processo administrativo para apuração de infração ambiental;
  • licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes;
  • registro no Cadastro Técnico de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais;
  • inspeção e diligência investigatória da Polícia Estadual;
  • elaboração de relatório circunstanciado da Delegacia Especial do Meio Ambiente.
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