A obriga as instituições de saúde a criar e implementar a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, com a respectiva publicação do ato normativo interno de sua criação em Diário Oficial ou em veículo de divulgação usual.
B considera a legislação que institui e aprova o regulamento dos conselhos Federal e Regionais de Medicina e o Código de Ética Médica.
C determina ser competência do arquivista o estabelecimento de temporalidade e a destinação final dos prontuários de pacientes, independentemente da forma ou do suporte.
D estabelece a constituição da Comissão de Avaliação de Documentos nas instituições de saúde, que deverá ser composta de uma equipe multiprofissional, presidida por um representante do corpo clínico e da equipe de saúde.
E inclui, entre os requisitos necessários para o desenvolvimento da avaliação, o conhecimento da terminologia e dos procedimentos das áreas médica e jurídica.