A Uma lei municipal não poderá determinar a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais em edifícios e condomínios.
B Uma lei municipal não poderá obrigar shopping center a ter ambulatório médico equipado com médico e ambulância para atendimento de emergência.
C Uma lei municipal disciplinar a instalação de sistemas transmissores de telecomunicações é incompatível com a Constituição.
D Uma lei municipal não pode obrigar a substituição de sacolas plásticas comuns por sacolas biodegradáveis.
E As leis municipais poderão proibir o serviço de transporte de passageiros mediante aplicativo.