A Os preceitos da Lei 9.784/1999 também se aplicam aos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
B A Lei 9.784/1999 deverá ser aplicada para regular o trâmite de processos criminais e dos processos cíveis.
C De acordo com a Lei 9.784/1999, uma autarquia federal será compreendida como um órgão administrativo.
D Conforme a Lei 9.784/1999, terá direito à prioridade na tramitação de processos administrativos a pessoa com mais de 55 anos.
E A Lei 9.784/1999 define entidade como sendo a unidade de atuação despersonalizada pertencente à Administração Pública.