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#3304458

Em consonância à Lei n.º 11.343/2006, o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad):

  • atuará em articulação com o Sistema Único de Saúde (SUS), com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e com as guardas municipais por meio do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd).
  • tem como um de seus princípios a articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário visando à cooperação mútua nas atividades do Sisnad.
  • tem a finalidade exclusiva de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas.
  • compreende o conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, planos, programas, ações e projetos sobre drogas.
  • considera como drogas as substâncias ou produtos capazes de causar dependência especificados em lei ou relacionados em listas pelo Poder Legislativo Federal.
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