A Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos pelo Chefe do Poder Executivo imediato.
B As guardas municipais ficam sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.
C As guardas municipais têm direito de adotar outras denominações consagradas pelo uso, além de guarda municipal.
D As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados obrigatoriamente na cor azul-marinho.
E A investidura no cargo de guarda municipal é permitida a cidadãos brasileiros e estrangeiros com visto de trabalho.