A Competem às polícias civis a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
B Aos policiais civis e militares, assim como a outros servidores públicos estaduais, é assegurado o direito a greve e sindicalização.
C Compete à polícia civil a apuração de infrações penais contra a ordem pública e social que tenham repercussão interestadual.
D O regime de subsídio aplicável aos servidores da segurança pública veda o escalonamento da carreira em diversas classes e referências.
E A lei estadual que cria progressão vertical da carreira de investigador para a de delegado viola a Constituição.