Disciplinas:
Criminologia 5
Direito Administrativo 13
Direito Ambiental 2
Direito Civil 5
Direito Constitucional 18
Direito Eleitoral 1
Direito Penal 22
Direito Processual Penal 17
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direitos Humanos 4
Legislação Federal 1
Legislação de Trânsito 1
Medicina Legal 5
Noções de Informática 5
Anulada / Desatualizada
A partir de uma notitia criminis, a autoridade policial da
Delegacia de Goioerê/PR instaurou inquérito policial (IP)
em desfavor de L.R. pela prática do crime previsto no
art. 171, §2º, inciso III, do Código Penal (defraudação de
penhor). Após várias diligências, a autoridade entendeu
que o fato é atípico. Nesse caso, a autoridade policial
deverá:
