A Nas esferas administrativa, controladora e judicial, está vedada a decisão com base em valores jurídicos abstratos.
B Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades do gestor, bem como as exigências das políticas públicas, não sendo relevante, para esse fim, a existência de prejuízo aos direitos dos administrados.
C A motivação fica dispensada de demonstrar a adequação exata da medida imposta nos casos de invalidação de contrato administrativo, desde que respeitado o devido processo legal.
D Em decisão sobre a regularidade da conduta administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que se impuseram à condição do agente.
E A nova legislação passa a permitir a incidência dobis in idemna aplicação de sanções administrativas.