Disciplinas:
Arquitetura 1
Direito Administrativo 9
Direito Civil 17
Direito Constitucional 11
Direito Empresarial (Comercial) 8
Direito Notarial e Registral 19
Direito Penal 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual Penal 4
Direito Tributário 10
Direito Urbanístico 1
Direito do Consumidor 1
Legislação Federal 1
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 5
Segurança da Informação 2
Marcos foi contratado sob o regime celetista como auxiliar de cartório extrajudicial em 1982, permanecendo no exercício
de suas funções sob esse mesmo regime até o dia de hoje. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT),
em seu artigo 19, prevê que “os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há
pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no artigo 37 da Constituição,
são considerados estáveis no serviço público”. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa
correta.
