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NC-UFPR - 2019 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Arquitetura de Software 1 Direito Administrativo 12 Direito Ambiental 2 Direito Civil 18 Direito Constitucional 8 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Notarial e Registral 13 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual Penal 4 Direito Tributário 10 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 9 Segurança da Informação 1 Segurança e Saúde no Trabalho 1
Anulada / Desatualizada
#1833264
Direito Tributário: Tributos Municipais, ITBI
2019 NC-UFPR TJ-PR
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é tributo de competência municipal e distrital, representando importante parcela de arrecadação tributária dessas entidades. Nesse sentido, é correto afirmar que o ITBI incide:

  • sobre transmissão de direitos reais de garantia (anticrese e hipoteca).
  • na transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital.
  • sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
  • sobre o usufruto de bens imóveis.
  • sobre a promessa de compra e venda de bem imóvel.
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