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#1833222

O Supremo Tribunal Federal recentemente deliberou a respeito da prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:


1. A Constituição brasileira prevê a prescritibilidade das ações ilícitas dos agentes públicos, sem quaisquer ressalvas ao ressarcimento ao erário no caso de existência de dano.

2. O STF deliberou que as ações de ressarcimento ao erário são prescritíveis no caso de ilícitos cíveis, ou seja, desde que não configurem improbidade.

3. Segundo a posição mais recente do STF, são imprescritíveis as ações de ressarcimento fundadas em ato doloso.

4. A matéria relativa à prescritibilidade das ações de ressarcimento não é autoaplicável, por ausência de legislação regulamentadora.

Assinale a alternativa correta.

  • Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
  • Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
  • Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
  • Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
  • As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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