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NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Civil 8 Direito Constitucional 13 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Tributário 1 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 3
#2290176
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Sistema Tributário Nacional
2019 NC-UFPR Prefeitura de Matinhos - PR
Advogado

Nos termos da Constituição da República, além do Imposto sobre Importação de produtos estrangeiros (II) e do Imposto sobre Exportação de produtos nacionais ou nacionalizados (IE), constitui EXCEÇÃO ao princípio da anterioridade anual o:

  • Imposto sobre Renda e proventos de qualquer natureza (IR).
  • Imposto Territorial Rural (ITR).
  • Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doações (ITCMD).
  • Imposto sobre Transmissão Intervivos de bens e imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI).
  • Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
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